Uma dúvida comum entre muitos brasileiros é se possuem direito à indenização por danos morais causados por empresas.

Muitos imaginam que o dever de reparar os danos morais causados se limita aos casos de dano à imagem ou à honra decorrentes dos crimes de calúnia, injúria e difamação. No entanto, também na esfera civil a reparação pelos danos morais é não apenas possível, como comum.

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 927, dispõe acerca da obrigação de reparar os danos decorrentes de ato ilícito. Vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por sua vez, é o artigo 186 da mesma lei que nos dá a definição legal de “ato ilícito”:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ou seja, a lei civil brasileira é expressa em permitir a indenização por dano de caráter moral, ainda que exclusivamente. E o dever de indenizar, vale reforçar, se estende à todo aquele que deu causa aos danos, seja a pessoa física ou jurídica (como as empresas). É o chamado “princípio da causalidade”.

Some-se a isso, também, o disposto expressamente nos artigos 6º e 7º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Ou seja, a possibilidade de processar empresas para a reparação de danos morais causados é um direito básico do consumidor.

Contudo, é importante ressaltar que a simples ocorrência do fato ilícito não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo que tal caracterização depende de prova dos fatos alegados, do sofrimento psicológico sofrido e da extensão do mesmo o que, por vezes, pode ser uma prova difícil de ser produzida.

Como exemplo, podemos apontar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento contratual (ou seja, o descumprimento de um contrato) não é o suficiente para se comprovar, por si só, a existência de dano moral:

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (AgInt no REsp 1809560/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019)

Por outro lado, a jurisprudência do mesmo STJ pacificou entendimento no sentido de que os danos morais decorrentes de determinados atos ilícitos são presumidos pela natureza mesma do ato ilícito. É o chamado dano “in re ipsa”.

É o caso dos danos morais decorrentes da inscrição indevida de pessoas nos cadastros de inadimplentes, do atraso e adiamento de vôos pelas companhias aéreas, dos diplomas concedidos sem reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC), dentre outros.

Portanto, indenizar empresas para obter indenização pelos danos morais sofridos é não apenas possível, como extremamente comum.

Interessou-se pelo tema, possui duvidas ou precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco.