A pandemia que atingiu todo o mundo também representa uma grave crise econômica aos países. Com as medidas restritivas impostas pelas autoridades, diversos estabelecimentos foram obrigados a suspender suas atividades não sem severas consequências, como a queda geral no faturamento das empresas, as demissões em massa e, infelizmente, a falência de inúmeras empresas.

Tal cenário atingiu gravemente o setor imobiliário, notadamente quanto aos contratos de locação. Com a queda nos faturamentos e nos salários e com as inesperadas demissões em massa, empresas e pessoas se viram impossibilitadas de cumprir com suas obrigações locatícias. Por isso, iniciaremos uma série de artigos solucionando dúvidas comuns neste momento de turbulência. Neste primeiro artigo, trataremos do despejo.

 

Posso desfazer a locação e despejar o locatário durante a pandemia?

Caso o locatário descumpra com sua obrigação de pagar os aluguéis e encargos locatícios, a locação poderá ser desfeita nos termos do art. 9, inciso III, da Lei nº 8.245/91, sendo que para reaver o imóvel, é necessária a ação de despejo. Essa é a regra.

A depender do caso concreto, o despejo poderá ser concedido em caráter liminar caso se enquadre em uma das hipóteses do art. 59, §1º da mesma Lei nº 8.245/91. Para os demais casos, dependerá do rito processual estabelecido pela Lei, possibilitando ao locatário, por exemplo, que pague o que deve no prazo de 15 dias, evitando que ocorra a rescisão contratual e o despejo.

No entanto, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1179/2020, que trata de normas provisórias para os tempos da pandemia e aguarda a sanção presidencial para obter força de lei, o qual dispõe o seguinte em seu art. 9º:

Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2020.

Ou seja, caso o projeto de lei seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, somente o despejo em caráter liminar será proibido até o dia 31 de dezembro de 2020, mantendo-se a possibilidade do despejo após a tramitação regular do procedimento perante o juiz.

O despejo, portanto, é perfeitamente possível para os casos previstos em lei mesmo nestes tempos de crise e, enquanto o PL 1179/2020, também possível o despejo liminar, que inclusive vem sendo concedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Então, o que de fato mudou com a pandemia até agora? Mudou quanto à possibilidade e probabilidade de revisão dos contratos de locação residencial e comercial, com possível suspensão dos pagamentos ou mesmo diminuição dos aluguéis, em virtude dos efeitos que a crise econômica possa ter causado nos locatários, a depender sempre da análise do caso concreto. Tal assunto, trataremos de forma mais detida no próximo artigo.

 

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